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sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

No contencioso administrativo , que tem por finalidade garantir a conformidade do acto administrativo à lei e a Observãncia do cumprimento da lei, no pressuposto de que toda a actuação e funcionamento  da Administração Pública observa e cumpre o principio da legalidade, discute-se aí a legalidade dos actos administrativos:

1 -Pode  haver normas administrativas “ilegais”

2- Pode haver actos administrativos “ilegais”

Ambos se combatem em duas frentes:

Por reclamação para o superior hierárquico…

Por interposição de recurso contencioso…

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