No contencioso administrativo , que tem por finalidade garantir a conformidade do acto administrativo à lei e a Observãncia do cumprimento da lei, no pressuposto de que toda a actuação e funcionamento da Administração Pública observa e cumpre o principio da legalidade, discute-se aí a legalidade dos actos administrativos:
1 -Pode haver normas administrativas “ilegais”
2- Pode haver actos administrativos “ilegais”
Ambos se combatem em duas frentes:
Por reclamação para o superior hierárquico…
Por interposição de recurso contencioso…
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